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Termos de Uso:

Leia o contrato abaixo com atenção. Você deve estar de acordo com o Aviso do Busca Aqui!

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO GRATUITO À INTERNET

Prezado Usuário, a obtenção de provimento de acesso à Internet gratuito depende da sua plena concordância com os termos e condições deste Contrato. Caso você não aceite quaisquer termos deste Acordo, basta não confirmar sua concordância no campo especificado "Aceito", o que impedirá a validação deste "CONTRATO".

AO CLICAR O BOTÃO "ACEITO", VOCÊ ESTARÁ ADERINDO A TODAS AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ABAIXO TRANSCRITAS.

Capítulo I - Das Partes

1.1. O presente Acordo é ora firmado entre Busca Aqui do Brasil Ltda., empresa regularmente constituída e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.808.113/0001-31, doravante designada simplesmente "ADMINISTRADOR" e VOCÊ, doravante denominado simplesmente "USUÁRIO".

1.2. Os serviços de provimento gratuito à Internet ora regulados ("SERVIÇOS") serão prestados apenas para pessoas que residam no território brasileiro, e destinam-se exclusivamente a pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, submetendo-se estas últimas, desde já, à legislação brasileira.

1.3. Os USUÁRIOS menores de dezoito anos declaram nesse ato, estarem devidamente representados, ou assistidos por seus pais, tutores ou responsáveis, ou serem emancipados.

Capítulo II - O Objeto

2.1. O Objeto do presente contrato é a prestação de SERVIÇOS do ADMINISTRADOR ao USUÁRIO de provimento de Acesso Gratuito à Internet, denominado "Busca Aqui Internet Grátis".

2.2 O ADMINISTRADOR poderá, a seu critério, oferecer serviços complementares ao objeto acima definido e que serão definidos em capítulo específico deste documento.

Capítulo III - Cadastro do Usuário, Sistema de Segurança e Política de Privacidade

3.1. O acesso do USUÁRIO aos SERVIÇOS dependerá do preenchimento prévio de cadastro, através do qual deverão ser fornecidos obrigatoriamente os seguintes dados: nome completo, CPF , cidade, estado, cep, endereço, sexo, data de nascimento, e-mail (endereço eletrônico), telefone fixo, área de atuação, renda anual, provedor de Internet;

3.2. O USUÁRIO se responsabiliza integralmente, nos termos da lei, pelas informações dispostas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, a utilização de dados de terceiros, ou o fornecimento de informações não verdadeiras, desatualizadas ou incompletas, será considerada como infração à legislação pátria e aos termos do presente Acordo, possibilitando sua imediata rescisão e suspensão dos serviços, sem prejuízo, ainda, da apuração de eventuais perdas e danos causados ao ADMINISTRADOR e da prática de ilícito criminal ao qual o USUÁRIO e demais envolvidos responderão nos termos da lei.

3.2.1. O ADMINISTRADOR reserva-se o direito de, sem qualquer notificação prévia, efetivar a rescisão descrita na presente cláusula, caso a seu exclusivo e subjetivo critério, simplesmente desconfie da veracidade ou exatidão do cadastro e/ou dados pessoais fornecidos por determinado USUÁRIO.

3.3. O USUÁRIO obriga-se e compromete-se a manter sempre atualizados todos os seus dados cadastrais, bem como reconfirmá-los sempre que solicitado pelo ADMINISTRADOR.

3.4. Para cumprir determinações legais ou judiciais, o USUÁRIO poderá ser inquirido a qualquer momento pelo ADMINISTRADOR a fornecer outras informações de caráter pessoal, tais como número da Cédula de Identidade, etc., que deverão ser fornecidas de imediato, sob pena de suspensão dos serviços e rescisão do presente contrato.

3.5. O ADMINISTRADOR obriga-se a não utilizar as informações fornecidas pelo USUÁRIO para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas somente para aquelas expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou pelo presente Acordo.

3.6. No momento do preenchimento de seu cadastro, o USUÁRIO deverá escolher um "Login" e uma senha secreta pessoal e intransferível que garantirá o seu acesso aos SERVIÇOS.

3.7. O USUÁRIO SE RESPONSABILIZARÁ INTEGRALMENTE PELO SIGILO E MANUTENÇÃO DE SUA SENHA, COM A QUAL SERÁ POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVENDO RESPONDER POR DANOS E PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS E/OU AO ADMINISTRADOR PELO DESCUMPRIMENTO DESSE DEVER DE GUARDA.

3.8. O USUÁRIO concorda e declara-se ciente de que poderá modificar a sua senha pessoal sempre que entender necessário ou tiver tal interesse, mediante a simples confirmação de Login e senha, ou, a critério do ADMINISTRADOR, mediante a confirmação de dados pessoais.

3.9. O USUÁRIO compromete-se a, sob nenhuma hipótese, ceder, emprestar ou revelar sua senha e/ou Login a terceiros.

3.10. O USUÁRIO se compromete a imediatamente notificar o ADMINISTRADOR por escrito, de qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de sua senha, Login ou dados cadastrais.

3.11. Cada USUÁRIO terá a faculdade de abrir com o seu CPF um cadastro no seu próprio nome, e até três outros ("Usuários Vinculados") em nome de seus familiares dependentes, sobre os quais será integralmente responsável.

3.11.1. O USUÁRIO será integralmente responsável pelas ações e omissões dos "Usuários Vinculados" que cadastrar, os quais deverão da mesma forma respeitar integralmente os termos e condições do presente instrumento.

Capítulo IV - Das Condições do Acesso à Internet

4.1. Os SERVIÇOS serão disponibilizados ao USUÁRIO devidamente cadastrado durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 7 (sete) dias por semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, ressalvadas interrupções, cancelamento ou suspensões sem aviso prévio, definitivas ou temporárias, em razão de: 
(a) realização de reparos, manutenções, correções preventivas, modificações no sistema operacional, etc., visando melhorar ou manter o devido funcionamento do sistema;
(b) determinações legais, administrativas ou judiciais;
(c) casos fortuitos ou de força maior;
(d) interrupção ou fim das atividades por parte do ADMINISTRADOR;
(e) rescisão do presente instrumento por qualquer uma das partes;
(f) descumprimento das obrigações constantes do presente instrumento por parte do USUÁRIO;
(g) atos, omissões ou intervenções de terceiros, inclusive das companhias de telecomunicação.
(h) alteração nas estratégias político-administrativo-comerciais do ADMINISTRADOR.

Capítulo V - Dos Deveres do USUÁRIO

5.1. O USUÁRIO fica terminantemente proibido de:

a) Empregar qualquer artifício ou recurso que tenha por objetivo reverter ao ADMINISTRADOR os custos inerentes à instalação, conexão e tarifação da linha telefônica, que são de sua única e exclusiva responsabilidade.

b) Utilizar-se dos SERVIÇOS para fins ilícitos, nocivos ou contrário à cidadania e aos bons costumes;

c) Prestar informações cadastrais e pessoais falsas a fim de enganar terceiros e/ou o ADMINISTRADOR;

d) Utilizar-se dos SERVIÇOS para envio de materiais que transmitam vírus ou arquivos que possam de alguma maneira danificar os computadores ou a propriedade de terceiros;

e) Praticar de qualquer maneira atos ilícitos ou contrários a ética, moral e bons costumes;

f) Impedir que qualquer pessoa se aproveite de sua senha e "Login" para a utilização dos SERVIÇOS.

5.2. Será de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a obtenção, instalação e manutenção dos equipamentos necessários para a sua conexão à Internet, tais como linha telefônica, modem, computador, etc.

5.2.1 O USUÁRIO reconhece expressamente que a conexão à Internet feita através de acesso discado necessita de discagem telefônica e que a mesma é tarifada pela concessionária dos serviços de telefonia. Em virtude disto, o pagamento a tais concessionárias do valor pelos pulsos telefônicos durante o período que permanecer conectado é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

Capítulo VI - Responsabilidade do Administrador

6.1. O ADMINISTRADOR responsabiliza-se por respeitar a privacidade do USUÁRIO, não fornecendo informações inerentes ao mesmo a terceiros, salvo por determinação legal, judicial, dos poderes administrativos públicos ou por autorização contratual.

6.2. O ADMINISTRADOR fará seus melhores esforços para manter os SERVIÇOS em perfeito funcionamento.

Capítulo VII - Limitação e Exclusão de Responsabilidades

7.1. O USUÁRIO declara-se ciente e aceita que, além das demais limitações de responsabilidade já expressas ao longo do presente contrato, o ADMINISTRADOR também não será responsável:

A) PELA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET POR FALHA, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO DO SISTEMA E/OU DOS SERVIÇOS POR QUAISQUER MOTIVOS, AINDA QUE POR CULPA DO ADMINISTRADOR.

B) POR QUAISQUER PREJUÍZOS CAUSADOS POR GRAVAÇÃO REALIZADA PELO USUÁRIO (DOWNLOAD) PARA OS SEUS EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS, DE QUAISQUER ARQUIVOS ELETRÔNICOS EXISTENTES OU DISPONIBILIZADOS NA INTERNET OU NO SITE DO ADMINISTRADOR;

C) POR QUAISQUER PREJUÍZOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DE USUÁRIO (LOGIN) OU DA SENHA DO USUÁRIO POR TERCEIROS;

D) POR PREJUÍZOS DE QUAISQUER ESPÉCIES DIRETOS OU INDIRETOS, CAUSADOS AOS USUÁRIOS OU TERCEIROS, ORIGINÁRIOS DE FALHAS NO SISTEMA, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, PERDA DE DADOS, MENSAGENS OU ARQUIVOS DO USUÁRIO, PROBLEMAS NAS LINHAS E CABOS DAS COMPANHIAS TELEFÔNICAS, SEJAM POR CULPA OU SEM CULPA DO ADMINISTRADOR.

E) PELO CONTEÚDO, PRODUTOS, PUBLICIDADE, SERVIÇOS, MATERIAIS CONTIDOS OU DISPONÍVEIS EM SITES VISITADOS POR MEIO DO ACESSO PROVIDO PELO ADMINISTRADOR, AINDA QUE CONSTANTES LINKS OU PUBLICIDADE RELATIVA A TAIS SITES NO PRÓPRIO PORTAL DO ADMINISTRADOR.

7.2. A RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR LIMITA-SE AO PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET, NAS EXATAS CONDIÇÕES EM QUE TAIS SERVIÇOS VENHAM A SER OFERECIDOS. O USUÁRIO DECLARA-SE CIENTE E CONCORDA QUE O SERVIÇO SERÁ FORNECIDO TAL COMO ESTIVER DISPONÍVEL.

Capítulo VIII - Modificação de Cláusulas / Alterações do Contrato

8.1. O ADMINISTRADOR reserva-se, ainda, o direito de, a qualquer momento alterar o disposto neste Acordo. Nesta hipótese, através de comunicação enviada ao endereço eletrônico (E-MAIL) se constante do cadastro do USUÁRIO ou por meio de simples informativo no SITE do ADMINISTRADOR, esse solicitará aquele que, em seu próximo acesso aos SERVIÇOS expresse a sua concordância ou rejeição às alterações formuladas. Concordando o USUÁRIO com as novas regras, o contrato terá prosseguimento normal, caso contrário, manifestando o USUÁRIO a sua recusa, será o mesmo considerado como notificado da rescisão contratual, ficando definitivamente vedado o seu acesso aos SERVIÇOS.

Capítulo IX - Território/Lei Aplicável

11.1. As presentes condições são regidas única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgado por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o Foro da Comarca de Maringá, estado do Paraná, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.

11.2. Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação do Estado e Capital do Paraná.

Capítulo X - Prazo/Rescisão

12.1. O presente contrato vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o ADMINISTRADOR estiver disponibilizando o serviço "Busca Aqui! Internet Grátis". O ADMINISTRADOR, no entanto, reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou aviso prévio, encerrar suas atividades, limitar o uso deste e de outros de seus SERVIÇOS e/ou considerar rescindido de pleno direito o presente instrumento.

12.2. O ADMINISTRADOR reserva-se também o direito de bloquear o acesso e rescindir de imediato, sem aviso prévio, o presente contrato, toda vez que, a seu exclusivo critério, entender que há indícios de utilização fraudulenta ou ilícita dos SERVIÇOS por determinado USUÁRIO.

12.3. Caso a rescisão tenha sido levada a efeito pelo USUÁRIO, poderá este, a qualquer tempo, requerer sua reativação, desde que preencha novo cadastro. Caso, no entanto, a rescisão tenha sido levada a efeito pelo ADMINISTRADOR, reserva-se este o direito de, a seu exclusivo critério, não aceitar novo pedido de cadastramento do USUÁRIO.

12.4. O presente Acordo também poderá ser rescindido por outras maneiras expressas ao longo do presente Acordo, bem como pelo USUARIO mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Capítulo XI - Disposições Gerais

13.1. Os direitos e obrigações do USUÁRIO inerentes ao presente contrato não poderão ser transferidos a terceiros salvo com autorização expressa e por escrito do ADMINISTRADOR.

13.2. Qualquer reclamação extrajudicial ou judicial que venha a ser formulada em face do ADMINISTRADOR, em razão do uso dos SERVIÇOS por parte do USUÁRIO, ou descumprimento ou infringência de qualquer cláusula ou disposição constante do presente Acordo, obrigará o USUÁRIO a responder integralmente e, se o caso, regressivamente, por todas as perdas e danos causados ao ADMINISTRADOR e/ou terceiros, ficando autorizada, desde já a denunciação da lide do USUÁRIO, nos exatos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.

13.3. A omissão ou tolerância do ADMINISTRADOR em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste Acordo, não constituirá em nenhuma hipótese novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

13.4. Os tributos e taxas que forem devidos em decorrência direta ou indireta dos SERVIÇOS objeto do presente Acordo, constituem ônus de responsabilidade do Contribuinte, conforme definido na lei tributária. Em caso da tributação recair solidariamente para ambas as partes, a responsabilidade de seu pagamento será exclusivamente do USUÁRIO.

13.5. O presente contrato, em seu original, foi registrado no 3º Registro de Títulos e Documentos da Comarca da Capital do Estado do Paraná, sob o nº___________, devendo o mesmo prevalecer sobre qualquer cópia impressa pelo próprio USUÁRIO.

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